Acesso à Informação

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A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas nesta página. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando nos links disponíveis na guia “Fale Conosco” (transparência passiva).

Perguntas Frequentes

Como ser atendido pelo Centro de Referência em Direitos Humanos – Dom Hélder Câmara?

O atendimento no CRDH pode ser feito de forma presencial ou pelo Sistema de Ouvidorias do Estado do Ceará (Disque 155), Disque Direitos Humanos (Disque 100) e WhatsApp institucional (85) 98956-5349.

Como ter acesso ao serviço ofertado pelos intérpretes de libras da Secretaria?

A Secretaria dos Direitos Humanos do Ceará oferta interpretação e tradução de Libras para acesso à serviços públicos (atendimento no INSS, SINE-IDT, registro de BO, audiência) para pessoas surdas por agendamento ou demanda espontânea. Também oferece interpretação e tradução em eventos do Governo do Estado do Ceará. Os contatos são: (85) 989575326 / central.libraseaudiodescricao@direitoshumanos.ce.gov.br.

Quais são os horários de funcionamento do Praia Acessível em Fortaleza?

O Praia Acessível proporciona lazer adaptado para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Ceará, com atividades como o banho de mar assistido e esportes de praia adaptados. Atualmente, os atendimentos do Praia Acessível acontecem nos municípios de: Aquiraz, Aracati, Caucaia, Fortaleza e Paracuru. Em Fortaleza, os atendimentos acontecem o ano inteiro de terça-feira a sábado, das 8h30 às 12h. É indicado realizar o agendamento pelo e-mail: acessibilidade@setfor.fortaleza.ce.gov.br.

Relação de Informações Sigilosas

Em atendimento ao disposto no art. 29 da Lei 15.175 de 28 de junho de 2012, o Comitê Setorial de Acesso à Informação da Secretaria dos Direitos Humanos do Ceará informa que esta NÃO possui rol de documentos classificados como sigilosos.

Relação de Informações Classificadas e Desclassificadas – Portaria CGAI

Comitê Setorial de Acesso à Informação

Ana Lúcia Aragão Alves

Titular do órgão ou entidade ou autoridade com subordinação imediata

E-mail: ana.aragao@direitoshumanos.ce.gov.br

Paula Dannyelly Alves Fidelis

Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento – CODIP

E-mail: paula.alves@direitoshumanos.ce.gov.br

Marcelo Borges Cavalcante

Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria – ASCOI

E-mail: marcelo.cavalcante@direitoshumanos.ce.gov.br

Hilton do Couto Cohen

Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

E-mail: hilton.cohen@direitoshumanos.ce.gov.br

Horário de atendimento: 8h às 12h e 13h às 16h – segunda a sexta-feira

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