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035.2023 RESOLUÇÃO – PRAZO PARA O ENVIO DAS CARTAS
005.2019 RESOLUÇÃO – NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO FEICE
Resolução 006.2016
LEI COMPLEMENTAR 153 – FEICE
LEI 13.797-03 DE JANEIRO DE 2019 – SOBRE DOAÇÃO DE PF AOS FUNDOS
LEI 13.019 – FEICE
Decreto nº31.621 de 07 de novembro de 2014
Decreto-32.810 – Alterado pelo Decreto 32.872
Decreto nº 8726
Lei de criação do Fundo
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