O QUE VOCÊ
PRECISA?
Legislações LGPD
- Lei Federal nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Lei Estadual nº 18.699 – Dispõe sobre o Modelo de Governança da Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual
- Portaria nº 129/2024 – Designa os membros do Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais – CEPD
- Portaria Sedih nº46/2024 – Designa os membros do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais – CSPD
- Lei Federal nº 12.527 – Lei de Acesso à Informações
- Lei Estadual nº 15.175 – Acesso à Informação