A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020, marcando um importante avanço na proteção da privacidade e segurança dos dados pessoais dos cidadãos. Inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a LGPD define diretrizes claras para o tratamento de informações pessoais, aplicáveis tanto a organizações públicas quanto privadas.

No Ceará, a LGPD foi regulamentada pela Lei nº 18.699, de 07 de março de 2024, que estabelece o Modelo de Governança da Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual. Essa lei visa assegurar a implementação de práticas adequadas de gestão e proteção de dados, reforçando a transparência e o respeito aos direitos dos titulares.

A Portaria nº 129/2024 criou o Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais (CEPD), encarregado de coordenar as ações de proteção de dados no estado. O CEPD é composto por membros de diversas instituições, sendo coordenado pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE). Entre seus integrantes estão representantes da Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria do Planejamento e Gestão, Secretaria da Fazenda, Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará e Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social.

Direitos do Titular

Conheça seus direitos garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados:
Fonte: SERPRO

Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais da SEDIH

Paula Dannyelly Alves Fidelis

Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento | Titular

Telefone: (85) 98957-8423

E-mail: paula.alves@direitoshumanos.ce.gov.br

Marcelo Borges Cavalcante

Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria | Suplente

Telefone: (85) 98957-6564

E-mail: marcelo.cavalcante@direitoshumanos.ce.gov.br

Canais de Comunicação

– Para fazer uma reclamação, elogio, denúncia ou solicitação acerca do tratamento de dados pessoais acesse o link: Manifestação de Ouvidoria.

– Para fazer uma solicitação de informação acerca do tratamento de dados pessoais acesse o link: Solicitação de Informação.

Você também pode se comunicar com a Sedih sobre esse tema enviando um e-mail para lgpd@direitoshumanos.ce.gov.br.