Decreto Nº 36.333, de 05 de dezembro de 2024 – Autoriza pagamento de indenização devida às pessoas detidas por motivos políticos

DECRETO Nº 36.111, de 05 de julho de 2024 – Comitê Intersetorial de Governança dos Direitos das Pessoas com Deficiência

DECRETO Nº 36.008 e 36.009, de 15 de maio de 2024 – Grat. de Licitação